A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei 6.374/1989 , com a redação dada pela lei 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01.10.2018 a 31.10.2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-71/2018

ANEXO.