Comunicado DEAT nº 705 DE 28/02/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2019
Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 31.12.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27947/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KNORR BREMSE SIST P VEIC COM BRASIL LTDA
IE: 388.024.701.112 CNPJ: 00.416.170/0001-51