Comunicado DA nº 70 DE 11/09/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 set 2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei nº 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de outubro de 2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.