Comunicado DEAT nº 7 DE 20/01/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2016
Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013 .
Processo: Regime Especial UA 51253-1548969/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOBLE A COMERCIAL LTDA
IE: 241.090.725.118 - CNPJ 71.587.240/0001-82
Endereço: Av. Pedro Celestino Leite Pentado, 261, Galpão 2 e 3, Empresarial Paoletti, Cajamar/SP