Comunicado SRE nº 7 DE 12/07/2012

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 13 jul 2012

Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a publicação do Despacho nº 112, de 27 de junho de 2012, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica o adiamento, para 1º de novembro de 2012, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS:

 

I - 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e

 

II - 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 12 de julho de 2012.

 

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA

 

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL