O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de republicação por incorreção do Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados da farinha de trigo, comunica que:

O início de vigência do Decreto nº 3.325/06 será o dia 1º de setembro de 2006.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 3 de agosto de 2006.

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO

Secretário Adjunto da Receita Estadual em exercício