Comunicado DEAT nº 692 DE 28/02/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2019

Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31.08.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1458/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CHR HANSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

IE: 708.010.758.114 CNPJ: 48.871.545/0001-08