Comunicado DEAT nº 681 DE 28/02/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2019
Prorroga Regime Especial nos termos do art. 422-B do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 422-B do RICMS/2000, com vigência até 31.10.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15249/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 CNPJ: 13.198.370/0001-27