Comunicado DA nº 68 DE 01/09/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 set 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.09.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-68/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,3318	0,2028	0,0705
FEVEREIRO	-	0,3214	0,1912	0,0600
MARÇO	0,4318	0,3114	0,1806	0,0500
ABRIL	0,4218	0,3014	0,1695	0,0400
MAIO	0,4118	0,2907	0,1579	0,0300
JUNHO	0,4018	0,2789	0,1468	0,0200
JULHO	0,3918	0,2678	0,1346	0,0100
AGOSTO	0,3818	0,2567	0,1235
SETEMBRO	0,3718	0,2456	0,1130
OUTUBRO	0,3618	0,2350	0,1026
NOVEMBRO	0,3518	0,2234	0,0914
DEZEMBRO	0,3418	0,2128	0,0805

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112