O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007, comunica aos interessados que PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento filial da interessada, localizado no Município de Louveira (situado na Av. José Luiz Mazzali, 450, IE 421.071.114.110 e CNPJ 61.068.276/0307-80), a condição de substituto tributário responsável pela retenção, apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição nas operações realizadas neste Estado com os produtos de higiene pessoal, limpeza doméstica e alimentos a que se referem os artigos 313-E, 313-G, 313-K, 313-Z11 e 313-Z19 do RICMS/2000, recebidos com exclusividade dos seguintes estabelecimentos fabris, pertencentes ao mesmo grupo econômico da requerente, enquadrados como interdependentes, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria CAT- 15/2008 : Unilever Brasil Industrial, situado na Avenida das Indústrias, 315, Parte III, Distrito Industrial, Vinhedo, SP, IE: 714.107.820.118 e CNPJ: 01.615.814/0064-87; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Av. Gessy Lever, 99, Parte, Lenheiros, Valinhos, SP, IE: 708.182.220.116 e CNPJ: 01.615.814/0062-15; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Rod. Engenheiro Ermenio de Oliveira Penteado, s/nº, Km 52,7, Parte a - Itaici, Indaiatuba, SP, IE: 353.260.612.114 e CNPJ: 03.085.759/0022-37; Unilever Brasil Industrial Ltda, situado na Rod. PE-060, Km 12, s/nº, Parte D - Engenho do Meio, Ipojuca, PE, IE 0283455-33 (PE) e CNPJ 01.615.814/0068-00 e Unilever Brasil Industrial LTDA, situado na Estrada Aguai Pirassununga, S/Nº, Km 1 - Bairro Campo Grande - Aguai/SPIE 152.026.776.110 CNPJ 01.615.814/0092-30, com vigência até 31.05.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2358/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA

IE: 110.052.937.117 - CNPJ: 61.068.276/0001-04