O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , com vigência até 30.11.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 29648/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA

CNPJ: 08.866.382/0001-42