O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31.10.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 30158/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AMYRIS BRASIL LTDA

IE: 244.811.450.118 CNPJ: 09.379.224/0001-20