O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30.09.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 24037/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DRACENA II PARQUE SOLAR S/A

IE: 292.067.298.114 CNPJ: 21.977.147/0002-97