O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K do RICMS/2000, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 21289-1580768/2013, com vigência até 30.09.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 18806/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA

IE: 214.083.971.110 CNPJ: 97.546.724/0001-77