Comunicado DEAT nº 644 DE 22/01/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 jan 2019

Concede Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Expresso Oriente Internacional Transportes Rodoviários Ltda EPP, com vigência até 31.12.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19978/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

IE: 798.010.159.111 CNPJ: 01.844.555/0026-30