Comunicado DEAT nº 643 DE 18/01/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jan 2019
Concede Regime Especial que autoriza a solicitar estorno de ICMS pago indevidamente, nos moldes da Portaria CAT nº 06 de 2009.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a solicitar estorno de ICMS pago indevidamente, nos moldes da Portaria CAT 06/2009, até 31.12.2015, na prestação de serviços de TV por assinatura e banda larga, ocorridos na Sky Serviços, com vigência até 31.12.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19056/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
IE: 114.454.231.119 CNPJ: 00.497.373/0001-10