Comunicado DICAR nº 64 DE 01/10/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 out 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.10.2019, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-64/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,5818	0,4528	0,3205	0,2000	0,0800
Fevereiro	-	0,5714	0,4412	0,3100	0,1900	0,0700
Março	0,6818	0,5614	0,4306	0,3000	0,1800	0,0600
Abril	0,6718	0,5514	0,4195	0,2900	0,1700	0,0500
Maio	0,6618	0,5407	0,4079	0,2800	0,1600	0,0400
Junho	0,6518	0,5289	0,3968	0,2700	0,1500	0,0300
Julho	0,6418	0,5178	0,3846	0,2 600	0,1400	0,0200
Agosto	0,6318	0,5067	0,3735	0,2500	0,1300	0,0100
Setembro	0,6218	0,4956	0,3630	0,2400	0,1200	-
Outubro	0,6118	0,4850	0,3526	0,2300	0,1100	-
Novembro	0,6018	0,4734	0,3414	0,2200	0,1000	-
Dezembro	0,5918	0,4628	0,3305	0,2100	0,0900	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
Abril	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	-
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	-