O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado aos procedimentos relacionados com a modalidade de serviço pré-pago de televisão por assinatura.

Processo: UA 51224-396755/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

IE: 113.905.179.112 - CNPJ: 72.820.822/0001-20

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 12901 - Andar 14 e 15 - Torre Norte Cent. Emp. Nações Unidas - Brooklin Novo - São Paulo - SP