O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 será de R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia) ..... 14,63

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição ..... 21,95

b) Pela 2ª expedição e subseqüentes ..... 33,65

Notas:

1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:

9.1 - emissão de Carnês:

a) em até 12 parcelas ..... 133,00

b) acima de 12 parcelas ..... 199,50

9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas ..... 26,60

Nota:

1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo ..... 43,89

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer ..... 7,32

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado ..... 43,89

Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto ..... 43,89

e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer ..... 7,32

Notas:

1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

10.8 - Não especificada:

a) Pela primeira página ..... 21,95

b) Por página que acrescer ..... 2,19

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação ou substituição, conforme o caso:

11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência ..... 43,89

11.2 - de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período de referência ..... 43,89

11.3 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento ..... 30,72

Notas:

1ª - subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;

2ª - subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico ..... 33,65

Notas:

1ª - Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;

2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

a) até 5 (cinco) notas ..... 29,26

b) por nota que acrescer ..... 0,29