Comunicado DEAT nº 63 DE 28/02/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2018
Prorroga o Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 112 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, prorrogou o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 112/2013, com vigência até 29.02.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1003/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S/A
IE: 143.807.193.110 CNPJ: 20.815.868/0001-57