O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007 comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , PRORROGOU o Regime Especial de cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, com vigência até 31.03.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 705/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CIRÚRGICA BALMED - EIRELI - ME

IE: 197.009.791.118 - CNPJ: 18.036.031/0001-68