Comunicado DA nº 62 DE 10/08/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 ago 2017

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2017 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30-09-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.