O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , REVIGOROU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à dispensa de inscrição, no cadastro de contribuintes, de quiosques instalados em locais de terceiros, cedidos mediante contrato de locação, convalidando as operações praticadas a partir de 01.08.2007 e atribuindo-lhe vigência até 31.03.2021.

Processo: UA 1000308-280313/2000

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

IE: 206.073.571.118 CNPJ 42.591.651/0001-43

Endereço: Alameda Amazonas, 253, Alphaville, Barueri/SP