Comunicado DEAT nº 614 DE 28/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 dez 2018
Prorroga o credenciamento como distribuidor hospitalar.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017 , com vigência até 30.11.2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2335/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOARES HOSPITALAR LTDA - ME
IE: 116.048.009.117 CNPJ: 04.112.374/0001-50