Comunicado DEAT nº 61 DE 26/05/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 mai 2016

Concede Regime Especial relativo ao cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198, de 2009.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao seu cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009 , conferindo-lhe vigência até 31.03.2017.

Processo: UA 12979-1317920/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VALMIR L. RIBEIRO JUNIOR ARTIGOS MÉDICOS EPP

IE: 204.221.936.119 CNPJ 09.460.388/0001-88

Endereço: Avenida 23, 1.187, Centro, Barretos/SP