Comunicado DA nº 60 DE 01/08/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 ago 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no arti-go 13, inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.08.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,3218	0,1928	0,0605
FEVEREIRO	-	0,3114	0,1812	0,0500
MARÇO	0,4218	0,3014	0,1706	0,0400
ABRIL	0,4118	0,2914	0,1595	0,0300
MAIO	0,4018	0,2807	0,1479	0,0200
JUNHO	0,3918	0,2689	0,1368	0,0100
JULHO	0,3818	0,2578	0,1246
AGOSTO	0,3718	0,2467	0,1135
SETEMBRO	0,3618	0,2356	0,1030
OUTUBRO	0,3518	0,2250	0,0926
NOVEMBRO	0,3418	0,2134	0,0814
DEZEMBRO	0,3318	0,2028	0,0705

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112