Comunicado DA nº 60 DE 01/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 ago 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.08.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1950 0,0660
Fevereiro - 0,1846 0,0544
Março 0,2950 0,1746 0,0438
Abril 0,2850 0,1646 0,0327
Maio 0,2750 0,1539 0,0211
Junho 0,2650 0,1421 0,0100
Julho 0,2550 0,1310  
Agosto 0,2450 0,1199  
Setembro 0,2350 0,1088  
Outubro 0,2250 0,0982  
Novembro 0,2150 0,0866  
Dezembro 0,2050 0,0760  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0106
Maio 0,0100 0,0100 0,0111
Junho 0,0100 0,0107 0,0116
Julho 0,0100 0,0118 0,0111
Agosto 0,0100 0,0111 0,0100
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116