O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e equipamentos na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31.10.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25800/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.

IE: 149.975.502.118 CNPJ: 07.616.290/0001-41