Comunicado DEAT nº 594 DE 28/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 dez 2018
Prorroga o Regime Especial relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos, cuja vigência é até 30.11.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15313/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA
IE: 116.767.593.119 CNPJ: 05.649.289/0001-98