Comunicado DEAT nº 59 DE 21/02/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 fev 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51089-278747/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CANDIDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
IE: 108.292.614.117 CNPJ: 62.434.436/0001-46
Endereço: Av. Engenheiro Roberto Zuccolo, 134 - São Paulo/SP