Comunicado DEAT nº 58 DE 08/04/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 abr 2016
Concede Regime Especial relativo à atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º, do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo Eletrônico: 2652/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
CNPJ: 11.517.841/0049-31
Endereço: Avenida Ivaí, s/nº Centro, Paiçandu/PR