Comunicado DEAT nº 58 DE 08/04/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 abr 2016

Concede Regime Especial relativo à atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º, do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

Processo Eletrônico: 2652/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

CNPJ: 11.517.841/0049-31

Endereço: Avenida Ivaí, s/nº Centro, Paiçandu/PR