Comunicado DEAT nº 562 DE 20/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 dez 2018
Concede Regime Especial nos termos do artigo 395-J do RICMS/2000.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 395-J do RICMS/2000, com vigência até 31.07.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23489/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
IE: 669.461.768.111 - CNPJ: 74.404.229/0001-28