Comunicado DEAT nº 561 DE 20/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 dez 2018
Prorroga o Regime Especial nos termos do artigo 395-B do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 395-B do RICMS/2000, com vigência até 31.08.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19919/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24