Comunicado DEAT nº 56 DE 14/05/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 mai 2016

Concede Regime Especial relativo à armazenagem de mercadorias de contribuintes do mesmo grupo econômico.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à armazenagem de mercadorias de contribuintes do mesmo grupo econômico (CNOVA Comércio Eletrônico S/A e Cia. Brasileira de Distribuição) em área comum, conferindo-lhe vigência até 31.03.2021.

Processo: GDOC 51175-1134415/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VIA VAREJO S/A.

IE: 636.169.915.112 - CNPJ: 33.041.260/0652-90

Endereço: Rua João Pessoa, 83, São Caetano do Sul, SP.