O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos, produtos intermediários e embalagens sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7743/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: DOU TEX S/A IND TÊXTIL

IE: 103.681.269.110 - CNPJ: 61.217.261/0001-52