Comunicado DEAT nº 55 DE 12/04/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 abr 2017
Prorroga Regime Especial a que ser refere o Decreto nº 60.056 de 2014.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial a que ser refere o Decreto 60.056/2014 , com vigência até 31.01.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9284/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
IE: 635.014.528.110 - CNPJ: 59.106.666/0001-71