Comunicado DEAT nº 55 DE 30/11/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 nov 2016

Concede Regime Especial relativo extensão de estabelecimento para armazenagem exclusiva de containers de partes e peças de máquinas importadas.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo extensão de estabelecimento para armazenagem exclusiva de containers de partes e peças de máquinas importadas, com vigência até 31.03.2021.

Processo GDOC 31820-1257933/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

IE: 535.072.944.115 CNPJ: 60.850.617/0010-19