O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de Nota Fiscal englobada, por destinatário e ao final do período de apuração, no fornecimento de refeições para companhias aéreas.

Processo: UA 31820- 379187/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SERVECOM CATERING REFEIÇÕES LTDA.

IE: 244.657.920.112 - CNPJ: 03.529.106/0001-75

Endereço: Rua Raquel Rosa da Silva 303, Jd. Nova América, Campinas - SP