O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE) de que tratam os artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005 , com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 11350/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA

IE: 535.054.653.118 CNPJ: 61.064.911/0001-77