Comunicado DEAT nº 54 DE 08/04/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 abr 2016

Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007

Comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.

Processo Eletrônico: 2402/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MAMED COMERCIAL LTDA EPP.

IE: 438.332.811.115 - CNPJ: 21.608.296/0001-06

Endereço: Rua Antartica, 163, Marília, SP