O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-A, 313-B, 313-E, 313-F, 313-G, 313-H, 313-Z19 e 313-Z20, § 1º, do RICMS/2000 com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 36095/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: RECKITT BENCKISER HEALTH COMERCIAL LTDA.

IE: 796.810.264.110 CNPJ: 31.570.067/0003-57