O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos a serem adotados em operações com combustíveis de aviação.

Processo: UA 31820- 962558/2010

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

IE: 165.174.671.117 - CNPJ: 33.453.598/0078-02

Endereço: Rod. Luiz de Queiroz, Km 125, 1.051, Barra da Lagoa, Americana - SP