O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento filial CNPJ 06.147.451/0015-38 IE 574.112/DIRATDIRBENSPREV410.112, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 31.10.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9725/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada o BOTICÁRIO - CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

IE: 574.112.410.112 - CNPJ: 06.147.451/0015-38