O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, combase no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000, cuja vigência é até 31.10.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17687/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

IE: 148.627.013.111- CNPJ: 00.382.468/0001-98