O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado a operações com brindes e presentes, com vigência até 30.04.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 416/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL

IE: 492.513.778.117 CNPJ: 00.776.574/0001-56