O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio de vending machines, com vigência até 31.08.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 20008/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MOBIKE CONSULTORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BICICLETAS A

IE: 141.347.405.112 CNPJ: 24.654.772/0001-05