O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a emitir, por veículo e até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao serviço de transporte de cargas, realizada neste Estado, mediante contrato, em que figure a interessada como contratada da empresa TNT Mercúrio CNPJ 95.591.723/0001-19, um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, com vigência até 30.09.2023.

Processo: GDOC 21290-958381/2012 (Regime Especial Eletrônico 35711/2018)

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: NORSEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

CNPJ: 11.801.971/0001-57 IE: 438.284.640.115