O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que a autoriza a adotar os procedimentos disciplinados pela Portaria CAT 121/2013 em operações interestaduais, com vigência até 31.08.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2298/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TOMBINI & CIA. LTDA

IE: 407.414.063.113 CNPJ: 82.809.088/0006-66