Comunicado DEAT nº 521 DE 25/01/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 jan 2018
Prorroga o Regime Especial que o credencia como fabricante da indústria de processamento eletrônico.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (Portaria CAT 53/2006 ), com vigência até 30.11.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1122/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 407.450.557.114 - CNPJ: 08.285.374/0001-02