Comunicado DA nº 52 DE 03/07/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 jul 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.07.2017, ANEXA AO OMUNICADO DA nº 52/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,3118 0,1828 0,0505
FEVEREIRO - 0,3014 0,1712 0,0400
MARÇO 0,4118 0,2914 0,1606 0,0300
ABRIL 0,4018 0,2814 0,1495 0,0200
MAIO 0,3918 0,2707 0,1379 0,0100
JUNHO 0,3818 0,2589 0,1268  
JULHO 0,3718 0,2478 0,1146  
AGOSTO 0,3618 0,2367 0,1035  
SETEMBRO 0,3518 0,2256 0,0930  
OUTUBRO 0,3418 0,2150 0,0826  
NOVEMBRO 0,3318 0,2034 0,0714  
DEZEMBRO 0,3218 0,1928 0,0605  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122  
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111  
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105  
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104  
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112